Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária via PIX. Ilegitimidade passiva arguida pelo banco. Acolhimento. Relacionamento da autora que ocorreu exclusivamente com a Cooperativa de Crédito COOPCRED, que efetuou a operação financeira questionada, sem qualquer envolvimento do Banco apelante, o qual atua apenas como prestador de serviços financeiros. Jurisprudência consolidada pelo STJ que afirma que não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito nas operações realizadas com cooperados. Configurada, portanto, a ilegitimidade passiva do Banco recorrente. RECURSO PROVIDO para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)