Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM MÓVEL.
Compra e venda de veículo automotor usado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Ausência de transferência. Descumprimento do CTB, art. 123, § 1º. Ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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