Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços bancários - Devolução indevida de cheque - Instituição financeira que efetuou débito e devolução, por ausência de fundos, de cheque falso ou em sua via não original - Perícia produzida nos autos que atestou que o verso do título constante da microfilmagem não corresponde ao cheque original, de posse do autor - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco réu caracterizada.

Responsabilidade civil - Dano moral - Devolução indevida de cheque que implica constrangimento e abalo de crédito - Dano moral puro configurado - Inteligência da Súmula 388/STJ - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 5.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido