Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Dívida em nome da autora a qual se encontra prescrita. Declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição dos débitos da Autora em relação à Requerida, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Impossibilidade de expor o consumidor, permanentemente, a situação de cobrança extrajudicial ou judicial de débitos, não mais passíveis de pretensão judicial. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. Necessária declaração de inexigibilidade do débito prescrito e declaração de impossibilidade de cobrança judicial e/ou extrajudicial. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para declarar a prescrição das cobranças judiciais e extrajudiciais, invertidas as verbas sucumbenciais.