Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Justiça gratuita - Pessoa física - Alegação de hipossuficiência - Oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro - art. 99, §2º - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Honorários recursais - Recurso não conhecido, com determinação.
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