Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, reconhecido o decurso do lapso prescricional - Solução que não deve prevalecer - Inaplicabilidade da nova regra estabelecida no art. 921, parágrafo 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois isso implicaria na retroatividade da norma - Credora diligente na busca de bens do devedor, que não se manteve inerte e deu o devido andamento ao processo - Apelação conhecida e provida... (Continua)