Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminares não acolhidas. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte rejeitada. Relação jurídica que está sujeita ao Código de Defesa de Consumidor. Precedentes. Danos morais caracterizados, levando em consideração a extensão dos vícios construtivos. Anomalias que provocaram lesão a direito de personalidade da autora. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)