Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Período de recolhimento noturno deve ser reconhecido como período detraído, eis que efetivamente compromete o status libertatis do acusado - Observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem - Entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo - Tese 1155 - Recurso provid... (Continua)