Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 287.6750.9479.0926

1 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da parte autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pelo autor por meio digital. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. Apelação parcialmente provida

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