Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Pleito de revogação da ordem de imediata desocupação do imóvel. Descabimento. Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais exigíveis à concessão da medida. Consideração de que a medida liminar concedida foi ratificada na sentença proferida, sendo certo que o recurso de apelação interposto pelos agravantes não tem efeito suspensivo (CPC, 1.012, § 2º, V). Decisão que determinou a intimação dos agravantes para imediata desocupação do imóvel, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)