Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medida protetiva. Alegação de atipicidade da conduta, falta de justa causa e erro na denúncia. Não cabimento. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, descrevendo o fato criminoso de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Ação penal ajuizada com base em acervo probatório consistente. A comprovação da prática do delito pelo paciente e o dolo de sua conduta ainda serão objeto de análise pelo d. juízo a quo após a devida instrução probatória. Ausência de motivos que autorizem o seu trancamento. Ordem denegada... (Continua)