Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2008 e 2009 - insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade da taxa de juros e correção monetária (IPCA + 1% ao mês) aplicados pelo Município que superam a taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... (Continua)