Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Anulatória - Pretensão de reconhecimento de relação jurídico-obrigacional - Impossibilidade - Autor que, por ser possuidor do imóvel indicado na petição inicial, tinha o dever de promover a regularização da ligação da rede de água e esgoto - Inteligência do art. 4º, da Lei Municipal 1.636/1972 - Possuidor que se manteve inerte, apesar das advertências dos agentes do DAE - Legalidade das sanções aplicadas - Sentença mantida - Recurso desprovido