Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Multa por litigância de Má-fé - O CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz (art. 5º CPC) e, segundo entendimento do Colendo STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que a meu ver, não incide ao caso em apreço, pois ao proceder o recolhimento das custas, a parte autora se redimiu tempestivamente, afastando a incidência do dolo processual - Decisão Reformada - Agravo Provido