Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Adesão ao seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.