Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA
(art. 180, «caput do CP) Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido... ()
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