Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA DE VENDA - RESCISÃO POSTULADA PELA ADQUIRENTE - REGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTE INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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