Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Abertura de conta corrente e emissão de cartão de crédito em nome da demandante - Sentença de procedência - Recurso do réu - Admissão quanto à ocorrência de fraude - Preliminar de perda de interesse recursal afastada - Baixa das contratações após o ajuizamento da demanda - Interesse em relação ao pedido de compensação por danos morais - Mérito - Instituição ré que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Ilicitude confirmada - Responsabilidade objetiva da instituição configurada - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Recurso desprovido... (Continua)