Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA INSTALADA NA DEMANDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATARIA DE UM CONTRATO «FALSO". AUTOR QUE, COM A SUA PEÇA DE FOLHAS 356/357, APRESENTARA UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS, QUE, CONTUDO, FORAM DESCONSIDERADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SEQUER CONCEDEU À PARTE CONTRÁRIA A OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, PROFERINDO, COM AÇODAMENTO, A SENTENÇA, FAZENDO INADEQUADAMENTE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, O QUE OBRIGA O MAGISTRADO A CONSIDERAR A LIDE SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE FORMAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMARA O CONTRATO, SURGINDO AÍ A QUESTÃO FÁTICA NUCLEAR NO CONTEXTO DA DEMANDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.