Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE, BEM COMO DESSE CUMPRIMENTO À SENTENÇA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ALÉM DA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR PLANILHA PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.

1. COMANDO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. IRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, PELA AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 998. PEDIDO HOMOLOGADO. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.