Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a inexigibilidade do valor de R$ 4.290,00, descontados indevidamente por estelionatários em razão de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora buscava também indenização por danos morais, enquanto os requeridos alegavam ausência de interesse de agir e culpa exclusiva da autora. ... (Continua)