Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.
Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Não comprovação, pelo embargante, da titularidade sobre o bem, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 17 e 18). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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