Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos e motivada pela abrupta fuga dos apelantes, avistados em conhecido ponto de tráfico. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Gravação das câmeras corporais (bodycams) dos policiais que não evidencia qualquer ilegalidade, ainda que ausente imagens do início da abordagem. Precedente desta C. Seção de Direito Criminal - Rejeição. ... (Continua)