Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Procedimento comum - Auto de infração e imposição de multa - Vigilância sanitária - Pretensão à concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da multa - Impossibilidade - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela provisória de urgência. Decisão mantida - Recurso desprovido
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