Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão recorrida que, sem avaliar as circunstâncias do caso concreto, determinou a realização de perícia para avaliação de bem imóvel. A avaliação de bem imóvel penhorado será feita por oficial de justiça, somente se admitindo a realização de perícia caso demonstrada sua necessidade pelas peculiaridades do caso concreto, o que, todavia, não se mostra presente, nos exatos termos dos arts. 870 e 872, ambos do CPC. Precedentes. ... (Continua)