Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Concessão integral.

I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita, restringindo-os às custas e despesas processuais, determinando, contudo, que a parte recorrente arcasse com honorários sucumbenciais em caso de improcedência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, incluindo a isenção dos honorários sucumbenciais, à luz dos elementos dos autos. III. Razões de decidir3. Os elementos dos autos demonstram a condição de hipossuficiência da recorrente, evidenciada pelo recebimento de benefício previdenciário inferior a um salário mínimo, nos últimos meses.4. Embora o art. 98, §§5º e 6º do CPC preveja a modulação dos benefícios da justiça gratuita, as provas apresentadas não justificam a limitação imposta pela decisão recorrida, devendo ser concedida a benesse integralmente.5. Precedentes indicam a necessidade de garantir o pleno acesso à justiça para aqueles que comprovam insuficiência de recursos. IV. Dispositivo6. Recurso provido.