Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda. - Oposição em incidente de impugnação de crédito, mediante exigência de certidão de habilitação de crédito - Credor que juntara cópia da sentença condenatória e do acórdão de majoração dos honorários com a correspondente certidão de trânsito em julgado - Documentos oficiais dotados de fé pública - Embaraço desnecessário por parte da devedora, visando unicamente a morosidade na formação do quadro geral de credores - Sucumbência imposta à agravada - Recurso provido. ... (Continua)