Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO.

Sentença que julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando a parte ré a restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão da corré Canopus Administradora de Consórcios S/A de reforma da sentença. CABIMENTO. Provas nos autos que demonstram que os pagamentos realizados pelo autor não seguiram as diretrizes contratuais estipuladas, sendo efetuados diretamente a terceiro não autorizado. Cláusulas contratuais que preveem pagamento de lances exclusivamente via boleto bancário. Ausência de vício de consentimento e validade das cláusulas contratuais. Restituição de valores devida somente após a contemplação da cota ou o encerramento do grupo de consórcio. Sentença reformada em relação à ré Canopus Administradora de Consórcios S/A. Mantida a condenação do corréu Elton Luiz Pereira.... (Continua)