Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Origem das dívidas e cessão de créditos suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pela apelada. Ausência de notificação sobre a cessão de crédito que não anula a cessão. Notificação que se destina a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento. Arts. 290, 292 e 294 do CC. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 1% do valor atualizado da causa (R$ 17.394,88). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)