Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido para utilização da Plataforma Sniper e expedição de ofícios para vários órgãos. Inconformismo da exequente. Cabimento parcial. O sistema Sniper não implica em quebra do sigilo bancário. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS/CAGED, eis que há impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Prematuridade das outras medidas pleiteadas. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)