Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -

Requerida-Reconvinte contatou a Autora-Reconvinda para o pagamento dos aluguéis, mas a Autora-Reconvinda não enviou os boletos (o que afasta a mora da Requerida-Reconvinte) - Requerida-Reconvinte pagou os aluguéis no curso do processo - Reconhecimento do pedido e da quitação dos aluguéis atrasados - Autora-Reconvinda estava em mora quanto ao recebimento dos aluguéis - Indevido o bloqueio do veículo - Requerida-Reconvinte não deve arcar com o valor do chaveiro e da chave de ignição - Autora-Reconvinda não comprovou que entregou os manuais e a chave reserva e o controle remoto - Ausentes os danos materiais - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05 pelos quilômetros excedentes - Ilícito o protesto solicitado pela Autora-Reconvinda - Caracterizado o dano moral à Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO referente aos aluguéis atrasados, considerando quitada a obrigação pelo depósito realizado pela Requerida-Reconvinte, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para determinar que a Autora-Reconvinda cancele o protesto, em cinco dias - Ausência de emissão dos boletos não autoriza o inadimplemento das obrigações e não afasta a mora - Devida a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa por inadimplemento contratual - Excessivo o valor da multa - Cabível a redução equitativa - Ausente o dano moral à Requerida-Reconvinte - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação principal, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 7.077,70, e para julgar improcedente a reconvençã... (Continua)