Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS. GUARDA ALTERNADA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO. MENOR, COM O5 (CINCO) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, MERCÊ DAS PROVAS QUE SE VENHAM A PRODUZIR NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.