Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que majora a multa pelo não cumprimento integral da obrigação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da ordem judicial para restabelecimento de acesso à conta em rede social. Ausência de comprovação de cumprimento integral por parte do agravante. Legítima a majoração da multa, com possibilidade de novo aumento em caso de continuidade do descumprimento. O cumprimento da decisão judicial deve ser com exatidão e a prova inequívoca do cumprimento é do devedor. Recurso desprovido.... (Continua)