Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -
Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Tempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do Tema 1279 do C. STJ - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... ()
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