Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar ao percentual máximo de 35% sobre os valores creditados em conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência deferida. Possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)