Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CENSEC.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ATRAVÉS DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, DIRETAMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA CENSEC