Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual, com pedido de devolução dos valores pagos.

Os elementos reunidos nos autos denotam que o consumidor não foi devidamente informado dos itens que estavam incluídos no orçamento inicial, realizado quando o apartamento por ele adquirido ainda estava em construção. Somando-se tal fato ao aumento de mais de 180% no orçamento para a execução do projeto final, correta a declaração de rescisão do contrato sem a imposição de multa ao consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido