Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)