Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de cartão de crédito. Fraude bancária. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso do réu. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Mérito. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial.

1. Autor que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. 2. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso do réu. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação. Multa que não se revelou abusiva. Precedentes. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da instituição bancária, do suposto contrato firmado entre as partes. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida pela autora, limitando-se a apresentar cópias de documentos não assinados que sequer fazem alusão ao número do suposto contrato firmado. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ). Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 6. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP. 7. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 8. Honorários advocatícios. Fixação equitativa que se mostrou adequada. Proveito econômico irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 9. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 10. Recursos conhecidos. Preliminar afastada. No mérito, parcial provimento do apelo da autora e improvimento do recurso do réu. Majoração da verba honorária recursal