Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
1.O arrendante é responsável solidário pelo IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade no curso do contrato de leasing. Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. ... ()
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