Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de crédito - Duplicata - Penhora de Imóvel - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família acolhida - Insurgência que não prospera - Impugnação às datas das contas de consumo apresentadas, e sua escassez - Decisão recorrida lastreada concomitantemente em outros documentos - Demais provas não impugnadas pela Recorrente - Fotos a evidenciarem o uso cotidiano residencial do bem pelo devedor - Certidão reconhecendo o respectivo Imóvel como único de propriedade do Executado - Presunção de veracidade das alegações - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação do Agravado - Recurso que se concentra na mera impugnação das contas de consumo apresentadas, diante de suas datas de vencimento - Prova que somente corrobora as teses do Recorrido, demonstrando o uso ordinário do bem pelo núcleo familiar por tempo considerável - Alegação, ademais, que se mostra contraditória às provas produzidas nos Autos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)