Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado, associação criminosa armada e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente, e que esteve em local incerto e não sabido por mais de um ano - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.