Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA - «CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REVISIONAL - - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 29, II - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019, CUJO ART. 26 PREVÊ A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE 100% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO A PARTIR DE JULHO/1994.

Recurso do autor e remessa oficial desprovidos... (Continua)