Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de água - Decisão que reconheceu a prescrição com relação aos exercícios de 2010 a 2013 e do exercício de 2014 até a parcela com vencimento em 20/05/2014, nos termos do CPC, art. 487, II - Inconformismo do Município de Rancharia - Recurso prejudicado. ... ()
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