Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bloqueio e suspensão da conta da autora na plataforma das rés (Mercado Livre e Mercado Pago). Rescisão unilateral pela empresa provedora do marketplace. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma. Justo motivo para suspensão da conta da autora demonstrado. Autora que anunciou produtos proibidos à base de fenol. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)