Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 288.3025.4302.6621

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Indícios de litigância predatória - indeferimento de plano - Impossibilidade - CPC, art. 99, § 2º. preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício -Consoante estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência colacionada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que não cabe ao juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal - Agravante que, na espécie, não evidencia sinais de disponibilidade de recursos, restando devidamente cumprido o mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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