Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Unidade oferecida em estande de vendas. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem. Descabimento. Adquirente que em documentos fora claramente informada sobre lhe caber o custeio da comissão e respectivo valor, tendo com isso concordado, tanto que assinou contrato diretamente com o corretor. Validade da cobrança. Entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Ação improcedente. Recurso improvido.