Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 3. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação de cartão de crédito consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Inocorrência de dano material e moral - 4. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)