Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível/Remessa Necessária 1001214-33.2019.8.26.0102 questionando a constitucionalidade da vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais, conforme previsto no art. 10 da Lei Municipal 1.251/2001, do Município de Cachoeira Paulista. Questão controvertida que já foi objeto de análise pelo C. Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000. Incidência da regra do art. 949, parágrafo único, do CPC, no sentido de que «órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA SUSCITANTE