Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO. TERCEIRO. PROVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. Comprovada por documentação médica idônea a necessidade de internação, pode ser deferido o requerimento de internação formulado por terceiro (mãe) para tratamento de dependência química do recorrente (filho). SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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